Em várias localidades de nossa cidade que não há fornecimento de água desde domingo 03/12/2013, o que será que os técnicos da CAERN dizem sobre isso???
Ontem um trator da prefeitura municipal estava distribuindo água para a população, e ai CAERN o que vai ser preciso a população de Upanema fazer para o abastecimento voltar ao normal???
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Capitulo II
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios
Capitulo IV
SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
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