O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 270, de 13/02/2004, e tendo em vista o que consta no Memorando nº 681/2015-DPCIN (protocolo nº 276540/2015-1),
CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 96.982-6, de exercer suas funções como Delegado Titular da 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró.
Art. 2º DESIGNAR a mencionada autoridade policial para exercer suas funções como Delegado Titular da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Upanema.
Art. 3º DESIGNAR o citado Delegado de Polícia Civil para responder pelo expediente da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Governador Dix-Sept Rosado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
STENIO PIMENTEL FRANÇA SANTOS
Delegado-Geral de Polícia Civil/RN
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