O Ministério Público do Rio Grande do Norte,
por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, abriu Inquérito Civil para
investigar
as supostas irregularidades ocorridas durante o chamamento e realização de
concurso para servidores da Câmara Municipal de Upanema, aberto através do
Edital de Concurso Público nº 001/2016, consistentes na inobservância dos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo de autorização
específica das admissões, prévia dotação orçamentária e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, bem como suspeita de favorecimento pessoal decorrente
da aprovação e nomeação de um único candidato, irmão do então Presidente da
Câmara Municipal, conforme representação e peças de informação do Processo nº
009451/2016-TCE/RN;
Clayton
Barreto de Oliveira
Promotor
de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário