UPANEMA TEM NOVO DELEGADO TITULAR

PORTARIA Nº 497/2017-GDG/PCRN, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13/02/2004, tendo em vista o que consta do protocolo n° 254906/2017-1 e do Memorando n° 671/2017-DPCIN (protocolo n° 255797/2017-4)

CONSIDERANDO o Mandado de Cumprimento de Intimação expedido nos autos da Carta Precatória n° 0853046-75.2017.08.20.5001, extraído da Ação Civil Pública nº 0000362-58.2012.8.20.0160, que tem como Deprecante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema/RN, o qual determinou “que mantenham em funcionamento nesta Comarca de Upanema, de forma permanente e exclusiva, uma equipe de Polícia Civil composta de Delegado de Polícia, Agentes e Escrivão, na forma da LCE n. 270/2004, abstendo-se de designar o delegado de polícia indicado para atuar na delegacia de polícia desta Comarca para cumular suas funções com outras delegacias municipais, cabendo a cumulação em situações esporádicas (férias, licenças de outros delegados), apenas com mais uma delegacia”,

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER ANDRÉ GUSTAVO VIDERES DE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia Civil, Classe Substituto, matrícula nº 219.900-9, da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos – DEFUR/Mossoró para a Delegacia Municipal de Polícia Civil de Upanema.

Art. 2º DISPENSAR a citada autoridade policial de exercer suas funções como Delegado Adjunto na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos – DEFUR/Mossoró

Art. 3º DISPENSAR o mencionado servidor de responder pelo expediente da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Upanema.

 Art. 4º DESIGNAR o supracitado Delegado para exercer suas funções como Delegado Titular da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Upanema.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JOSÉ FRANCISCO CORREIA JÚNIOR

Delegado-Geral de Polícia Civil/RN