UPANEMA TEM NOVO DELEGADO DE POLÍCIA

PORTARIA Nº 782/2015-GDG/PCRN, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 270, de 13/02/2004, e,

CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;

CONSIDERANDO que o previsto no § 1º do art. 81, e no parágrafo único do art. 92, da Lei Complementar nº 270/2004, bem assim no § 5º do art. 2º, da Lei Federal nº 12.830, de 20/06/2013, que autorizam a remoção de Delegado de Polícia Civil, por necessidade do serviço, por ato motivado;

CONSIDERANDO os problemas que a Polícia Civil/RN vem enfrentando com o reduzido efetivo no seu quadro de pessoal, destacando-se a situação do cargo de Delegado de Polícia Civil, que, nesta data, do total de 350 vagas, apenas estão ocupadas 194 (55,42%), resultando em um déficit de 156 (44,58%);

CONSIDERANDO a nomeação pelo Governador do Estado de 41 (quarenta e um) novos Delegados de Polícia Civil, conforme Diário Oficial do Estado no dia 17/10/2015, bem como a posse e consequente exercício nas unidades de polícia judiciária do Estado;

CONSIDERANDO que é necessária a redistribuição de autoridades policiais lotadas no interior do Estado, bem como na capital, de forma a atender os ditames da gestão pública eficiente, princípio basilar da Administração;

CONSIDERANDO a remoção de Delegados de Polícia do interior do Estado para laborar em unidades da capital e região metropolitana;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelas autoridades policiais, perfil e experiência adquiridos no exercício da função, tanto no interior do Estado, bem como na capital e região metropolitana;

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 96.982-6, de exercer suas funções como Delegado Titular da 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró.

Art. 2º DESIGNAR a referida autoridade policial para exercer suas funções como Delegado Titular da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Upanema.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

STENIO PIMENTEL FRANÇA SANTOS - Delegado-Geral de Polícia Civil/RN